quarta-feira, 18 de novembro de 2026

O risco que não entra no orçamento vira despesa emergencial

Antecipar ameaças exige mais do que uma matriz colorida: cada risco crítico precisa de responsável, indicador, controle, plano de continuidade e recursos compatíveis.

O Ministério da Gestão realizará, em 23 de novembro, um debate sobre como governança, integridade, gestão de riscos e controles internos podem preparar as instituições para eventos adversos. A pauta é especialmente relevante para gestores públicos e privados: riscos ignorados no planejamento não desaparecem. Eles retornam como paralisações, compras urgentes, perda de receita, descumprimento de contratos e danos à reputação. A boa gestão não tenta prever tudo, mas identifica o que não pode parar e prepara respostas antes da crise.

A emergência geralmente começa antes do incidente

Quando um servidor crítico deixa de funcionar, um fornecedor estratégico interrompe a entrega ou um evento climático impede o acesso a uma unidade, o fato parece repentino. Entretanto, a despesa emergencial quase sempre tem uma história anterior: dependência de um único fornecedor, manutenção adiada, ausência de redundância, contrato sem alternativa operacional ou processo que existe apenas na memória de uma pessoa.

É por isso que gestão de riscos não deve ser tratada como uma obrigação documental. O Tribunal de Contas da União orienta que o gerenciamento de riscos seja integrado ao planejamento, à tomada de decisão e aos processos organizacionais. A Controladoria-Geral da União também destaca que essa gestão deve apoiar o alcance dos objetivos e a melhoria dos controles internos.

Fato: riscos podem comprometer objetivos, serviços e resultados. Interpretação: quando a administração conhece uma vulnerabilidade relevante e não a incorpora ao planejamento, aceita de forma implícita o custo futuro da improvisação.

Matriz de riscos não é plano de resposta

Classificar um risco como “alto” ou “crítico” não protege caixa, operação ou patrimônio. A matriz é apenas o começo. Para produzir valor gerencial, cada risco prioritário precisa ter um responsável, uma causa compreendida, indicadores de alerta, controles existentes, ações adicionais, prazo e critério de escalonamento.

Considere uma empresa cuja receita depende de uma plataforma digital. Registrar “indisponibilidade do sistema” em uma planilha é insuficiente. O gestor precisa saber quanto tempo a operação suporta ficar parada, quais transações devem ser restabelecidas primeiro, quem decide pela ativação do plano alternativo e como clientes, empregados e fornecedores serão comunicados.

O mesmo vale para o setor público. Se um serviço essencial depende de infraestrutura, contratos ou bases de dados específicos, a instituição deve conhecer os pontos únicos de falha. A ausência dessa análise transforma qualquer interrupção em corrida contra o tempo — normalmente mais cara e menos transparente.

O custo do risco precisa aparecer antes da crise

Orçamento e gestão de riscos ainda caminham separados em muitas organizações. A área técnica aponta vulnerabilidades; o financeiro corta manutenção, treinamento ou redundância; e a administração descobre o custo real somente quando precisa contratar, reparar ou recompor às pressas.

Uma decisão responsável não exige financiar todos os riscos. Exige comparar exposição e capacidade de resposta. Se o impacto potencial é elevado, o gestor pode reduzir a probabilidade, limitar as consequências, transferir parte do risco por contrato ou seguro, criar contingências ou aceitar a exposição de forma consciente e documentada.

Um exemplo simples: uma distribuidora depende de um único equipamento para faturar e expedir pedidos. A manutenção preventiva tem custo visível, enquanto a paralisação parece abstrata. Mas, quando o equipamento falha, surgem horas extras, fretes especiais, multas contratuais, vendas perdidas e desgaste com clientes. O custo que parecia economizado apenas mudou de nome e de momento.

Reserva gerencial não é automaticamente provisão contábil

É importante separar o planejamento gerencial do reconhecimento contábil. Reservar recursos internos para enfrentar uma possível interrupção não significa, por si só, constituir uma provisão nas demonstrações contábeis. O reconhecimento deve observar os critérios contábeis aplicáveis, incluindo a existência de obrigação presente e a possibilidade de estimativa confiável.

Essa distinção evita dois erros: ignorar financeiramente um risco porque ele ainda não atende aos critérios de reconhecimento contábil; ou registrar como passivo uma simples intenção gerencial. A contabilidade informa a posição patrimonial conforme as normas. O orçamento, o fluxo de caixa e os planos de contingência devem preparar a organização para cenários que ainda podem não gerar registro no balanço.

Continuidade começa pelo processo, não pelo documento

Planos extensos, desatualizados e nunca testados oferecem uma sensação perigosa de segurança. A continuidade deve começar pela identificação dos processos essenciais e das dependências que os sustentam: pessoas, sistemas, instalações, dados, energia, fornecedores e comunicação.

Para cada processo crítico, a administração deveria responder: quanto tempo ele pode ficar interrompido? Qual é o nível mínimo aceitável de operação? Existe alternativa manual ou tecnológica? Os contatos estão atualizados? Quem possui autoridade para decidir? O plano já foi testado?

Testes simples revelam falhas que reuniões não enxergam. Um exercício de indisponibilidade de sistema, uma simulação de ausência de pessoal-chave ou a ativação controlada de um fornecedor alternativo permitem corrigir fragilidades antes que elas se tornem reais.

Um painel mínimo para a alta administração

A liderança não precisa receber dezenas de páginas técnicas. Um painel objetivo pode apresentar:

  • os cinco riscos que mais ameaçam os objetivos estratégicos;
  • a tendência de cada exposição: crescente, estável ou decrescente;
  • os controles considerados insuficientes;
  • as ações atrasadas e seus responsáveis;
  • o impacto financeiro estimado por cenários;
  • o tempo de recuperação dos processos essenciais;
  • os testes de continuidade realizados e as falhas encontradas.

Esse painel conecta risco, orçamento e desempenho. Também melhora a qualidade da prestação de contas, porque torna visível quem decidiu aceitar uma exposição, com base em quais informações e quais medidas foram previstas.

Conclusão

A gestão de riscos amadurece quando deixa de ser uma fotografia anual e passa a influenciar prioridades, contratos, investimentos, controles e orçamento. O objetivo não é eliminar toda incerteza — algo impossível —, mas impedir que ameaças conhecidas sejam tratadas como surpresa.

Na prática, a pergunta decisiva para o gestor é simples: se este processo parar amanhã, sabemos quem decide, como continuaremos operando e de onde virão os recursos? Se a resposta for vaga, o risco ainda não está gerenciado. Está apenas registrado.

Fontes


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terça-feira, 17 de novembro de 2026

Quando a plataforma vira sócia do negócio: o custo invisível da dependência digital

Estudo do Ministério da Fazenda reacende o debate sobre concorrência nas plataformas digitais — mas o gestor não precisa esperar uma nova lei para medir taxas, proteger margens e reduzir riscos.

Marketplaces, aplicativos de entrega, meios de pagamento, redes sociais e serviços de publicidade ampliaram o alcance das empresas brasileiras. Ao mesmo tempo, passaram a controlar parcelas importantes da venda, dos dados e do relacionamento com o consumidor. Um estudo divulgado pelo Ministério da Fazenda estima que o fortalecimento da concorrência nesses mercados poderia gerar benefícios anuais entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões. A estimativa não é uma promessa de economia imediata, mas revela uma questão estratégica: quanto do resultado da empresa está sendo silenciosamente transferido para as plataformas?

Um mercado de R$ 410 bilhões

Em 16 de novembro de 2026, a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda divulgou um estudo sobre os possíveis impactos do Projeto de Lei nº 4.675/2025, que trata da concorrência nos mercados digitais.

Segundo o levantamento, os 20 segmentos analisados — entre eles comércio eletrônico, publicidade digital, meios de pagamento, computação em nuvem, inteligência artificial e aplicativos de transporte — movimentaram aproximadamente R$ 410 bilhões em 2025. O estudo estima que condições concorrenciais mais favoráveis poderiam produzir benefícios anuais de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões para consumidores e empresas.

É importante separar fato de expectativa. Esses valores representam estimativas de efeitos potenciais, principalmente decorrentes de possíveis reduções de preços e custos. Não constituem economia já realizada nem garantia de que o projeto produzirá exatamente esses resultados.

Apesar dessa cautela, a ordem de grandeza indica que o custo da intermediação digital deixou de ser uma questão exclusivamente tecnológica. Ele já afeta margens, preços, produtividade e capacidade de investimento.

A conveniência tem um preço — e ele nem sempre aparece inteiro

Uma plataforma pode gerar benefícios reais. Ela aproxima clientes e fornecedores, processa pagamentos, oferece infraestrutura tecnológica e reduz o investimento necessário para uma empresa entrar no mercado digital.

O problema aparece quando a gestão enxerga somente o faturamento gerado pelo canal e não calcula seu resultado completo.

Além da comissão visível, podem existir despesas com anúncios patrocinados, frete subsidiado, antecipação de recebíveis, devoluções, descontos obrigatórios, promoções, chargebacks e adaptação a mudanças nas regras do ambiente digital. Separadamente, cada item pode parecer administrável. Somados, podem consumir uma parcela relevante da margem.

Considere um exemplo meramente ilustrativo: uma empresa vende um produto por R$ 100 em um marketplace. O custo da mercadoria é de R$ 45, enquanto comissão, logística, publicidade, descontos e despesas financeiras somam R$ 38. Nesse caso, restam R$ 17 antes das despesas administrativas, dos tributos e do custo da estrutura.

A venda cresceu, mas isso não significa que o lucro tenha acompanhado o mesmo movimento.

Por essa razão, cada plataforma deveria ser tratada contabilmente como uma unidade gerencial. Não basta saber quanto ela vende. É preciso calcular quanto efetivamente contribui para o resultado.

Dependência digital também é risco empresarial

O risco mais evidente é financeiro, mas não é o único. Quando uma empresa concentra grande parte de sua receita em um único marketplace, aplicativo ou rede social, ela fica exposta a decisões sobre algoritmos, taxas, ranqueamento, publicidade e condições comerciais que não controla.

Há ainda o risco relacionado aos dados. Em muitos modelos de intermediação, a empresa realiza a venda, mas conhece pouco sobre o consumidor. Sem acesso adequado ao histórico de compras, às preferências e aos canais de relacionamento, torna-se mais difícil construir fidelidade e realizar novas vendas sem pagar novamente pela intermediação.

O PL nº 4.675/2025 propõe novos instrumentos para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais. Pelo texto em análise, determinadas obrigações poderiam ser aplicadas, mediante processo específico, a grandes grupos classificados como agentes de relevância sistêmica.

Entre as medidas previstas estão maior transparência sobre preços, critérios de ranqueamento e processamento de dados, mecanismos de portabilidade, interoperabilidade e acesso de usuários empresariais às informações de desempenho. O enquadramento, entretanto, não seria automático: dependeria de critérios quantitativos e qualitativos e de decisão fundamentada do Cade.

Na data deste artigo, o projeto está pronto para apreciação pelo Plenário da Câmara. Portanto, ainda pode ser alterado durante a tramitação e não deve ser tratado como regra vigente.

O painel que o gestor deveria acompanhar

Independentemente da aprovação do projeto, algumas providências podem ser adotadas agora. A primeira é elaborar uma demonstração de resultado por canal, separando:

  • receita bruta;
  • cancelamentos e devoluções;
  • comissão da plataforma;
  • publicidade e impulsionamento;
  • logística e descontos;
  • despesas financeiras;
  • tributos;
  • custo do produto ou serviço;
  • margem de contribuição.

Também é recomendável acompanhar a concentração da receita. Se uma única plataforma responde por uma parcela elevada das vendas, a empresa precisa avaliar quanto tempo e dinheiro seriam necessários para substituí-la.

Outros indicadores úteis são o custo de aquisição de clientes, o índice de recompra, a taxa de conversão, o prazo de recebimento e a proporção de consumidores com os quais a empresa mantém relacionamento direto e consentido.

Esses números transformam uma sensação de dependência em risco mensurável.

Diversificar não significa abandonar as plataformas

A resposta estratégica não é necessariamente sair dos grandes ecossistemas digitais. Em muitos setores, eles continuam sendo fundamentais para alcançar novos consumidores.

O caminho mais sensato é evitar que conveniência se transforme em submissão comercial. Isso envolve combinar marketplaces com canais próprios, fortalecer a marca, construir uma base legítima de relacionamento, negociar condições e testar alternativas antes que uma mudança unilateral provoque queda abrupta nas vendas.

O Cade reconhece que a digitalização amplia a liberdade de escolha e facilita a entrada de empresas, mas também defende instrumentos capazes de enfrentar problemas concorrenciais específicos desses mercados. A autarquia vem tratando o PL como parte relevante dessa agenda.

Para o gestor, a principal lição é simples: plataforma é canal, não estratégia completa.

Conclusão

Uma regulação que promova concorrência, transparência e liberdade de escolha pode beneficiar consumidores e empresas. Entretanto, nenhuma legislação substituirá o controle gerencial.

Empresas que desconhecem sua margem por canal podem comemorar crescimento enquanto perdem rentabilidade. Negócios que não preservam dados, marca e relacionamento direto podem descobrir tarde demais que seus clientes pertencem, na prática, ao intermediário.

A transformação digital continuará abrindo oportunidades. O desafio é utilizá-las sem entregar silenciosamente o controle do negócio. Antes de buscar mais vendas, o gestor precisa responder a três perguntas: quanto custa o canal, quanto ele contribui para o lucro e o que aconteceria se suas regras mudassem amanhã?

Fontes confiáveis

  1. Ministério da Fazenda — estudo sobre concorrência em plataformas digitais
  2. Câmara dos Deputados — tramitação do PL nº 4.675/2025
  3. Câmara dos Deputados — explicação das medidas previstas no projeto
  4. Cade — agenda institucional sobre mercados digitais
  5. Cade — estudos econômicos de 2026

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segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Sustentabilidade deixou de ser obrigação, mas não deixou de ser risco

CVM revogou a adoção obrigatória do padrão CBPS/ISSB, porém empresas que confundirem flexibilidade regulatória com permissão para improvisar podem comprometer credibilidade, acesso a capital e qualidade da gestão.

Em maio de 2026, a Comissão de Valores Mobiliários revogou a obrigatoriedade de apresentação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade pelas companhias abertas. A mudança trouxe flexibilidade, mas não eliminou a relevância econômica dos riscos climáticos, ambientais e sociais. Para administradores, contadores e conselhos, a decisão agora é estratégica: reportar, explicar por que não reportar e, sobretudo, construir dados confiáveis para sustentar qualquer escolha.

O que efetivamente mudou

A Resolução CVM 244, publicada em maio de 2026, alterou a Resolução CVM 193 e retirou a adoção obrigatória do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. O modelo passou a ser voluntário, baseado na avaliação dos custos e benefícios feita por cada entidade.

A mudança é relevante porque a regulamentação anterior previa a aplicação obrigatória, para companhias abertas, dos padrões CBPS 01 e CBPS 02 nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2026. Esses pronunciamentos estão relacionados, respectivamente, às normas internacionais IFRS S1 e IFRS S2.

Entretanto, “voluntário” não significa informal. A companhia que decidir apresentar o relatório deverá declarar, de maneira explícita e sem reservas, sua aderência às normas do CBPS e do ISSB. Também deverá manter a publicação por pelo menos três exercícios consecutivos.

Se posteriormente decidir interromper o reporte, terá de comunicar a decisão no exercício anterior à interrupção. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2027, a companhia aberta que não arquivar o relatório deverá justificar publicamente sua opção, por meio de comunicado ao mercado.

A dispensa regulatória não elimina o risco econômico

Esse é o ponto que merece atenção dos gestores: a CVM flexibilizou o instrumento de divulgação, não os efeitos econômicos dos riscos relacionados à sustentabilidade.

Secas, enchentes, aumento da temperatura, restrições ambientais, mudanças na matriz energética e novas exigências de clientes podem afetar estoques, ativos imobilizados, custos logísticos, seguros, contratos, provisões e projeções de fluxo de caixa. Esses impactos continuam existindo, independentemente da publicação de um relatório específico.

Na minha avaliação, seria um erro interpretar a Resolução CVM 244 como autorização para retirar o tema da agenda da administração. A decisão regulatória devolveu às empresas maior liberdade, mas também transferiu aos administradores uma responsabilidade mais visível: demonstrar que a opção de reportar ou não reportar foi tomada com fundamento.

O dilema do gestor: custo imediato ou preparação estratégica?

Imagine uma empresa industrial que depende de grande volume de água e energia. Mesmo que ela não publique o relatório CBPS/ISSB, a administração deveria saber quanto uma interrupção afetaria a produção, quais unidades estão mais expostas, quanto seria necessário investir em adaptação e se contratos e apólices cobrem os principais riscos.

Sem essas respostas, a decisão de não reportar pode esconder um problema maior: a empresa talvez ainda não consiga medir riscos relevantes para o próprio negócio.

Por outro lado, aderir voluntariamente apenas para seguir uma tendência também pode ser imprudente. Para exercícios iniciados em 2026, o relatório divulgado conforme a Resolução CVM 193 deve ser submetido à asseguração razoável por auditor independente registrado na CVM. Isso aumenta a necessidade de evidências, rastreabilidade e controles.

O contador no centro da governança dos dados

O Conselho Federal de Contabilidade incorporou os padrões por meio da NBC TDS 01, relacionada ao IFRS S1, e da NBC TDS 02, relacionada ao IFRS S2. Também integra o conjunto normativo a NBC TAS 5000, voltada à asseguração de relatórios de sustentabilidade e documentos correlatos.

Informações de sustentabilidade não devem permanecer isoladas em áreas de comunicação ou responsabilidade social. Quando podem afetar desempenho, posição financeira ou perspectivas, precisam conversar com orçamento, contabilidade, gestão de riscos e controles internos.

O contador pode contribuir estruturando matriz de responsabilidades, critérios de mensuração, conciliações, documentação das estimativas e trilhas de auditoria. Sua função não é transformar toda questão ambiental em lançamento contábil, mas assegurar coerência entre o discurso corporativo e os registros que sustentam as decisões.

Cinco providências que não deveriam ser adiadas

  1. Mapear riscos e oportunidades de sustentabilidade com possível efeito financeiro.
  2. Identificar os indicadores existentes e seus responsáveis.
  3. Verificar documentos de origem, revisão e histórico dos dados.
  4. Avaliar impactos sobre orçamento, caixa, ativos, provisões e continuidade.
  5. Submeter a decisão de reportar ou não reportar aos órgãos de governança.

Conclusão

A Resolução CVM 244 reduziu a pressão regulatória imediata, mas elevou a importância da decisão administrativa. Reportar exige estrutura, continuidade e asseguração; não reportar exigirá justificativa pública a partir de 2027.

Portanto, a pergunta mais útil não é apenas “somos obrigados a publicar?”. A pergunta estratégica é: “temos informações confiáveis para compreender e administrar os riscos que podem afetar nosso resultado e nosso valor?”.

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Simples Nacional entra na era da competência: o caixa não pode mais esconder a gestão

Atualização do PGDAS-D, exigência da folha de salários e NFS-e nacional ampliam o cruzamento de informações e exigem mais integração entre faturamento, contabilidade e finanças.

O PGDAS-D foi atualizado em novembro de 2026 para preparar as empresas do Simples Nacional para a Reforma Tributária. Entre as mudanças anunciadas estão o fim da escolha entre os regimes de caixa e competência, com apuração por competência a partir de 2027, e a obrigatoriedade de informar a folha de salários dos últimos 12 meses para todas as atividades. Ao mesmo tempo, microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços já devem utilizar a NFS-e de padrão nacional.

O PGDAS-D começou a mudar

Em 13 de novembro de 2026, o Ministério da Fazenda informou que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional foi atualizado para atender às alterações decorrentes da Reforma Tributária sobre o consumo.

As mudanças alcançam os períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. O sistema deixa de exigir a escolha entre os regimes de caixa e competência porque, a partir de 2027, as apurações serão realizadas pelo regime de competência. Também passa a ser necessário informar a folha de salários acumulada nos últimos 12 meses, denominada FS12, para todas as atividades do Simples Nacional.

As informações declaradas serão utilizadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS que, nas hipóteses previstas na regulamentação, deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.

O fato é que o sistema está sendo preparado para trabalhar com informações mais integradas. Minha interpretação é que essa mudança reduz o espaço para empresas administradas apenas pelo saldo bancário, pelas notas emitidas no fim do mês ou por planilhas desconectadas da contabilidade.

Regime de competência não significa dinheiro em caixa

No regime de competência, a receita é reconhecida no período em que ocorre o fato econômico, ainda que o pagamento do cliente seja recebido posteriormente. Essa diferença parece técnica, mas possui consequências práticas.

Considere uma empresa de serviços que conclui um contrato e emite uma nota de R$ 30 mil em dezembro, com recebimento previsto para fevereiro. Pelo regime de competência, a receita pertence a dezembro. Financeiramente, porém, o dinheiro ainda não entrou.

A mudança, portanto, não elimina o controle de caixa. Ao contrário: torna o planejamento financeiro ainda mais importante. A empresa precisará conhecer o intervalo entre faturamento, recebimento, folha de pagamento, despesas operacionais e vencimento dos tributos.

Um negócio pode apresentar receita, lucro contábil e crescimento das vendas, mas enfrentar dificuldade para pagar fornecedores. Receita não é sinônimo de recebimento; resultado não é sinônimo de disponibilidade financeira.

A folha de salários passa a exigir maior consistência

A informação da FS12 para todas as atividades amplia a necessidade de coerência entre informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e contábeis.

Não basta preencher um novo campo no PGDAS-D. A empresa e seu contador devem verificar se os valores informados correspondem aos dados do eSocial, da DCTFWeb, dos registros contábeis e dos relatórios de pessoal.

Diferenças podem surgir por folha contabilizada no mês errado, pró-labore não conciliado, rescisão registrada com atraso, encargos apropriados incorretamente ou pagamentos classificados como serviços quando, na essência, representam mão de obra.

A tecnologia aumenta a capacidade de cruzamento, mas não corrige automaticamente a origem do dado. Quando uma informação errada circula por vários sistemas, o erro também ganha escala.

NFS-e nacional fecha mais uma parte do circuito

Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e devem utilizar o Emissor Nacional, por aplicação web ou integração via API. A regra se aplica independentemente de o município possuir emissor próprio.

Para os optantes do Simples, as regras relacionadas à CBS e ao IBS passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, permanece a aplicação das regras atuais do regime, embora a emissão da NFS-e nacional já seja obrigatória.

Esse calendário cria um período curto de preparação. A empresa precisa validar cadastro de serviços, códigos de tributação, municípios de incidência, retenções, cancelamentos, notas retroativas e integração entre o emissor e o sistema contábil.

O escritório contábil precisa revisar seu atendimento

O modelo em que o cliente envia documentos incompletos depois do encerramento do mês será cada vez menos compatível com sistemas integrados e apurações assistidas. É necessário definir quem confere notas, como são informados serviços concluídos ainda não recebidos, quem valida a FS12 e como são conciliados faturamento, extratos e contas a receber.

O empresário não deveria receber apenas o valor do DAS. Um painel mensal mínimo deveria apresentar receita por competência, recebimentos, contas a receber, folha acumulada, tributos apurados e divergências entre documentos fiscais, financeiro e contabilidade.

Conclusão

A atualização do PGDAS-D não representa apenas uma troca de campos. Ela sinaliza um ambiente tributário no qual documentos fiscais, folha de salários, receitas e apuração estarão progressivamente mais conectados.

Para as empresas do Simples Nacional, 2027 começa antes do calendário. Começa agora, com revisão de processos, conciliação das informações e aproximação real entre empresário e contador.

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Open Finance para empresas: compartilhar dados pode reduzir custos, mas exige governança

Novas regras permitem jornadas mais adequadas às alçadas das pessoas jurídicas, reforçam a segurança dos dados e ampliam a responsabilidade de quem autoriza o compartilhamento.

A Resolução Conjunta nº 21, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, atualizou as regras do Open Finance em outubro de 2026. A norma reforçou a segurança dos contratos de parceria e criou condições para que empresas utilizem fluxos nos quais a solicitação e a aprovação do compartilhamento possam ocorrer em momentos diferentes e por usuários distintos.

O Open Finance começa a compreender melhor a empresa

O Open Finance permite que pessoas físicas e jurídicas autorizem o compartilhamento de informações financeiras entre instituições. Entre os dados alcançados estão movimentações de contas, cartões, operações de crédito, câmbio e investimentos.

Segundo o Banco Central, esse compartilhamento pode facilitar a contratação de produtos financeiros, a comparação de tarifas, a obtenção de limites e a organização das finanças em plataformas integradas. A transferência dos dados depende do consentimento do cliente, que pode ser revogado.

A dificuldade é que a autorização empresarial nem sempre funciona como a de uma pessoa física. Em muitas organizações, quem solicita um serviço não é a mesma pessoa que possui poderes para aprová-lo. Algumas empresas exigem duas assinaturas; outras distribuem as alçadas entre tesouraria, diretoria e representantes formalmente constituídos.

A Resolução Conjunta nº 21, de 22 de outubro de 2026, reconhece essa realidade ao admitir os chamados fluxos de aprovação desacoplados. Neles, a solicitação pode começar no ambiente da instituição receptora e a aprovação ocorrer posteriormente na instituição que transmite os dados. Quando aplicável, as duas etapas poderão ser realizadas por usuários diferentes.

A implementação operacional desses fluxos ainda dependerá de regulamentação e padrões técnicos específicos. Portanto, trata-se de uma possibilidade normativa em desenvolvimento, e não de uma funcionalidade necessariamente disponível de forma uniforme em todos os bancos.

A oportunidade financeira é real

Para uma pequena ou média empresa, o compartilhamento de dados pode reduzir a assimetria de informação existente na análise de crédito.

Imagine uma empresa que movimenta suas vendas em uma instituição, mantém investimentos em outra e possui financiamentos em um terceiro banco. Quando solicita crédito, sua situação financeira pode ser analisada de maneira fragmentada. Com autorização, o Open Finance pode permitir uma visão mais completa do histórico de receitas, pagamentos, obrigações e saldos.

Isso não garante aprovação nem redução automática dos juros. A concessão continuará sujeita à política de crédito de cada instituição. Contudo, informações mais amplas podem melhorar a avaliação de uma empresa financeiramente saudável, mas pouco conhecida pelo banco consultado.

Na minha avaliação, o maior benefício não está apenas em buscar crédito mais barato. Está em diminuir a fragmentação dos dados financeiros e transformá-los em informação útil para decisões de caixa, endividamento e investimento.

O consentimento não pode virar um clique administrativo

A nova regulamentação determina que o consentimento seja expresso, obtido no ambiente da instituição integradora e individualizado para cada entidade parceira. A identificação da parceira deve ser apresentada com clareza. Também foram estabelecidas restrições para impedir o substabelecimento da parceria e o compartilhamento dos dados recebidos com terceiros.

Essas salvaguardas não substituem os controles internos. Antes de consentir, o gestor deveria verificar a finalidade, os dados acessados, o prazo, quem solicita, quem aprova, qual entidade receberá as informações e como a autorização poderá ser revogada.

A nova figura da entidade parceira

A Resolução detalhou os contratos em que uma instituição participante recebe dados pelo Open Finance e os transmite a uma entidade parceira. A participante assume o papel de “instituição integradora”, enquanto a receptora é identificada como “entidade parceira”.

Antes de formalizar a parceria, a instituição integradora deverá avaliar a capacidade da potencial parceira para cumprir a regulamentação, proteger os dados e manter controles adequados. Segundo o Banco Central, essa capacidade deverá ser atestada por auditor independente registrado na CVM.

Os contratos também deverão contemplar a comunicação de incidentes de segurança e medidas para interromper tempestivamente o compartilhamento quando houver risco. A instituição integradora permanece responsável pela segurança, integridade, disponibilidade, desempenho e sigilo dos dados.

A governança precisa chegar antes da tecnologia

As empresas deveriam revisar seus processos de autorização financeira. Um controle mínimo pode incluir:

  1. inventário das contas e instituições participantes;
  2. relação dos usuários com poderes de solicitação e aprovação;
  3. alçadas compatíveis com contrato social, procurações e políticas internas;
  4. registro da finalidade, duração e abrangência de cada consentimento;
  5. revisão periódica das autorizações ativas;
  6. revogação imediata em desligamentos e mudanças de função;
  7. procedimento de resposta a incidentes.

As regras consideram que, nas jornadas com múltiplas alçadas, devem ser utilizados os poderes existentes para movimentação das contas, conforme estatutos, contratos sociais e outros documentos. Isso torna ainda mais importante manter procurações e cadastros bancários atualizados.

O papel do contador e da área financeira

O contador pode ajudar a avaliar se os dados compartilhados são coerentes com demonstrações, controles e declarações. A área financeira deve monitorar os benefícios obtidos: redução de tarifas, qualidade do crédito, limites concedidos, tempo economizado e precisão das projeções.

Conclusão

A atualização do Open Finance representa um avanço para as pessoas jurídicas porque aproxima o consentimento digital da estrutura real de autorização das empresas. Entretanto, mais flexibilidade significa também maior necessidade de governança.

A pergunta correta não é apenas “podemos autorizar?”. É: “quem autoriza, para qual finalidade, por quanto tempo e com qual benefício mensurável para a empresa?”.

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quinta-feira, 12 de novembro de 2026

STJ reconhece a lógica econômica do varejo em descontos e bonificações

A decisão do Superior Tribunal de Justiça representa uma importante vitória para o varejo brasileiro. No julgamento do Tema Repetitivo 1.412, a Primeira Seção estabeleceu que descontos e bonificações concedidos pelos fornecedores, quando vinculados à compra e venda, reduzem o custo de aquisição das mercadorias e não constituem receita tributável pelo PIS e pela Cofins.

Fontes: Imagem a ser inserida: reprodução do jornal Valor Econômico, edição de 12/11/2026.
 
O entendimento traz maior segurança jurídica e reconhece a realidade das negociações comerciais. No varejo, descontos por volume, campanhas promocionais, exposição de produtos, centralização logística e outras contrapartidas relacionadas à formação do preço podem ser decisivos para preservar margens e oferecer preços mais competitivos ao consumidor.

A decisão também evita a tributação de uma receita que, economicamente, não existiu. Se o benefício apenas reduz o valor efetivamente pago pela mercadoria, não há ingresso patrimonial novo para o adquirente: há redução do custo da compra.

O precedente, contudo, não autoriza uma exclusão automática de qualquer valor recebido. O STJ ressalvou as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Também será fundamental distinguir verdadeiros descontos comerciais de pagamentos por serviços autônomos eventualmente prestados pelo varejista.

Para as empresas, a boa notícia vem acompanhada de uma tarefa: revisar contratos, documentos fiscais, políticas comerciais e registros contábeis. Quanto mais clara for a vinculação do benefício à operação de compra e venda, maior será a segurança para aplicar o entendimento.

Em síntese, o STJ aproximou a tributação da substância econômica da operação. Para um setor de margens apertadas e alta concorrência, essa distinção é relevante para o caixa, a competitividade e a formação de preços.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/13032026-Primeira-Secao-discute-se-bonificacoes-e-descontos-entram-na-base-de-calculo-do-PISPasep-e-da-Cofins.aspx" target="_blank" rel="noopener">STJ — Tema Repetitivo 1.412 Valor Econômico - edição de 12 de novembro de 2026

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Quando o risco do crédito chega ao lucro: o alerta do Banco do Brasil

O lucro líquido ajustado do Banco do Brasil caiu 66,5% no terceiro trimestre de 2026, para R$ 1,27 bilhão. Mais do que uma notícia sobre um banco, o resultado é um alerta sobre como a deterioração da carteira de crédito pode atingir rapidamente a rentabilidade.

 Imagem: reprodução da capa da Folha de S.Paulo, edição de 12 de novembro de 2026.

O principal peso veio do custo do crédito, que alcançou R$ 21,2 bilhões no trimestre, alta de 18,4% em relação ao mesmo período de 2025. A inadimplência acima de 90 dias chegou a 6,08%. No agronegócio, avançou para 6,92%, concentrada principalmente entre médios e grandes produtores de soja, milho e pecuária no Centro-Oeste.

Há uma lição gerencial importante: crescimento da carteira não significa, necessariamente, criação de valor. Quando o risco é mal precificado ou as garantias se mostram insuficientes, a receita de juros pode ser consumida por provisões e perdas esperadas.

O BB ainda encerrou setembro com uma carteira de crédito expandida de R$ 1,3 trilhão e lucro ajustado acumulado de R$ 8,6 bilhões em nove meses. Portanto, o dado trimestral não deve ser interpretado isoladamente como sinal de insolvência. Ele revela, contudo, uma pressão relevante sobre rentabilidade, capital e distribuição de resultados.

A instituição reduziu a projeção de lucro ajustado para 2026, de uma faixa de R$ 18 bilhões a R$ 22 bilhões para R$ 9 bilhões a R$ 11 bilhões. Para gestores e investidores, o episódio reforça uma regra básica: lucro é consequência da qualidade da receita, e não apenas do volume de operações.

Fontes



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