quinta-feira, 12 de novembro de 2026

STJ reconhece a lógica econômica do varejo em descontos e bonificações

A decisão do Superior Tribunal de Justiça representa uma importante vitória para o varejo brasileiro. No julgamento do Tema Repetitivo 1.412, a Primeira Seção estabeleceu que descontos e bonificações concedidos pelos fornecedores, quando vinculados à compra e venda, reduzem o custo de aquisição das mercadorias e não constituem receita tributável pelo PIS e pela Cofins.

Fontes: Imagem a ser inserida: reprodução do jornal Valor Econômico, edição de 12/11/2026.
 
O entendimento traz maior segurança jurídica e reconhece a realidade das negociações comerciais. No varejo, descontos por volume, campanhas promocionais, exposição de produtos, centralização logística e outras contrapartidas relacionadas à formação do preço podem ser decisivos para preservar margens e oferecer preços mais competitivos ao consumidor.

A decisão também evita a tributação de uma receita que, economicamente, não existiu. Se o benefício apenas reduz o valor efetivamente pago pela mercadoria, não há ingresso patrimonial novo para o adquirente: há redução do custo da compra.

O precedente, contudo, não autoriza uma exclusão automática de qualquer valor recebido. O STJ ressalvou as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Também será fundamental distinguir verdadeiros descontos comerciais de pagamentos por serviços autônomos eventualmente prestados pelo varejista.

Para as empresas, a boa notícia vem acompanhada de uma tarefa: revisar contratos, documentos fiscais, políticas comerciais e registros contábeis. Quanto mais clara for a vinculação do benefício à operação de compra e venda, maior será a segurança para aplicar o entendimento.

Em síntese, o STJ aproximou a tributação da substância econômica da operação. Para um setor de margens apertadas e alta concorrência, essa distinção é relevante para o caixa, a competitividade e a formação de preços.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/13032026-Primeira-Secao-discute-se-bonificacoes-e-descontos-entram-na-base-de-calculo-do-PISPasep-e-da-Cofins.aspx" target="_blank" rel="noopener">STJ — Tema Repetitivo 1.412 Valor Econômico - edição de 12 de novembro de 2026

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Quando o risco do crédito chega ao lucro: o alerta do Banco do Brasil

O lucro líquido ajustado do Banco do Brasil caiu 66,5% no terceiro trimestre de 2026, para R$ 1,27 bilhão. Mais do que uma notícia sobre um banco, o resultado é um alerta sobre como a deterioração da carteira de crédito pode atingir rapidamente a rentabilidade.

 Imagem: reprodução da capa da Folha de S.Paulo, edição de 12 de novembro de 2026.

O principal peso veio do custo do crédito, que alcançou R$ 21,2 bilhões no trimestre, alta de 18,4% em relação ao mesmo período de 2025. A inadimplência acima de 90 dias chegou a 6,08%. No agronegócio, avançou para 6,92%, concentrada principalmente entre médios e grandes produtores de soja, milho e pecuária no Centro-Oeste.

Há uma lição gerencial importante: crescimento da carteira não significa, necessariamente, criação de valor. Quando o risco é mal precificado ou as garantias se mostram insuficientes, a receita de juros pode ser consumida por provisões e perdas esperadas.

O BB ainda encerrou setembro com uma carteira de crédito expandida de R$ 1,3 trilhão e lucro ajustado acumulado de R$ 8,6 bilhões em nove meses. Portanto, o dado trimestral não deve ser interpretado isoladamente como sinal de insolvência. Ele revela, contudo, uma pressão relevante sobre rentabilidade, capital e distribuição de resultados.

A instituição reduziu a projeção de lucro ajustado para 2026, de uma faixa de R$ 18 bilhões a R$ 22 bilhões para R$ 9 bilhões a R$ 11 bilhões. Para gestores e investidores, o episódio reforça uma regra básica: lucro é consequência da qualidade da receita, e não apenas do volume de operações.

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Juro alto não mata apenas o investimento: também pode consumir a margem da empresa

Com a Selic mantida em 13,75% ao ano e o crédito livre para empresas em 24,4%, gestores precisam reavaliar capital de giro, prazos, estoques e rentabilidade.

O Copom manteve a Selic em 13,75% ao ano, enquanto dados do Banco Central mostram que a taxa média do crédito livre para pessoas jurídicas alcançou 24,4% ao ano em setembro. Nesse ambiente, crescer com dinheiro caro pode reduzir — e até eliminar — o resultado operacional. A decisão financeira mais importante talvez não seja obter crédito, mas saber se a operação financiada gera retorno suficiente para pagá-lo.


O Comitê de Política Monetária do Banco Central decidiu, em 4 de novembro de 2026, manter a taxa Selic em 13,75% ao ano. A ata publicada em 10 de novembro classificou a política monetária como substancialmente contracionista e destacou, simultaneamente, inflação acima do limite de tolerância, expectativas desancoradas e moderação mais acentuada da atividade econômica.

Para o empresário, entretanto, a Selic não é apenas uma informação do noticiário econômico. Ela influencia o custo das linhas bancárias, o retorno das aplicações financeiras, as decisões de investimento e a disposição dos consumidores para comprar a prazo.

Minha interpretação é direta: em um ambiente de juros elevados, o erro mais perigoso não é necessariamente deixar de crescer. É crescer sem calcular quanto custa financiar esse crescimento.

A Selic não é a taxa que chega à empresa

A taxa básica funciona como referência para a economia, mas não representa o custo final de um empréstimo empresarial.

Segundo as estatísticas monetárias e de crédito divulgadas pelo Banco Central em 29 de outubro, a taxa média das novas contratações de crédito livre para pessoas jurídicas chegou a 24,4% ao ano em setembro de 2026. No mesmo período, a taxa média do crédito com recursos livres, considerando pessoas físicas e jurídicas, atingiu 49% ao ano.

Isso acontece porque a taxa cobrada do cliente incorpora outros componentes, como risco de inadimplência, custos operacionais, tributos, garantias, prazo e margem da instituição financeira.

Além disso, “taxa média” não significa que todas as empresas encontrarão crédito a 24,4%. Uma organização com histórico irregular, garantias insuficientes ou fluxo de caixa instável poderá receber propostas mais caras. Empresas estruturadas, por outro lado, podem negociar condições inferiores à média.

Por isso, decisões não devem ser tomadas apenas com base na Selic. O gestor precisa conhecer o Custo Efetivo Total da operação, o CET, que reúne juros, tarifas, tributos, seguros e demais encargos.

Faturamento não paga juros; caixa paga

Uma empresa pode apresentar crescimento nas vendas e, ainda assim, enfrentar dificuldades financeiras.

Considere um negócio que compra mercadorias à vista, mantém os produtos em estoque por 45 dias e vende aos clientes com prazo médio de 60 dias. Mesmo que a venda seja lucrativa contabilmente, existe um período significativo entre a saída do dinheiro e o recebimento.

Esse intervalo precisa ser financiado.

Se o fornecedor não concede prazo suficiente, a empresa utilizará capital próprio ou buscará crédito bancário. Quanto maior o ciclo financeiro, maior tende a ser a necessidade de capital de giro e, consequentemente, a exposição aos juros.

É por isso que faturamento crescente pode esconder uma deterioração do caixa. A empresa vende mais, compra mais, financia mais clientes e precisa manter estoques maiores. Se a margem adicional não superar o custo do financiamento, o crescimento passa a consumir resultado.

A margem precisa superar o custo do dinheiro

Imagine, de forma hipotética, uma empresa que espera obter retorno de 18% em uma expansão financiada. Se o custo efetivo da dívida for de 25% ao ano, a operação já nasce com um problema econômico: o retorno esperado é inferior ao custo do capital utilizado.

Não basta o projeto apresentar lucro contábil. Ele precisa gerar retorno compatível com o risco e superior ao custo dos recursos.

A análise deve considerar:

  • margem de contribuição da operação;
  • prazo de recuperação do investimento;
  • impacto das parcelas sobre o caixa;
  • necessidade adicional de estoque;
  • prazo concedido aos clientes;
  • risco de atraso ou inadimplência;
  • garantias exigidas;
  • cenários de redução nas vendas.

Minha opinião é que muitas decisões empresariais falham porque o gestor compara a parcela mensal com o caixa disponível, mas não compara o custo total do crédito com o retorno esperado.

“Cabe no caixa” não significa “cria valor”.

Capital de giro não deveria financiar prejuízos recorrentes

O crédito de curto prazo pode ser adequado para cobrir diferenças temporárias entre pagamentos e recebimentos. O problema surge quando a empresa utiliza empréstimos continuamente para sustentar uma operação estruturalmente deficitária.

Renovar capital de giro para pagar parcelas anteriores, tributos vencidos ou despesas que se repetem todos os meses é um sinal de alerta. Nesse caso, o financiamento não está resolvendo uma insuficiência temporária: está adiando o reconhecimento de que preços, custos, despesas ou prazos precisam ser revistos.

Antes de contratar uma nova linha, a administração deveria responder:

  1. A necessidade de caixa é temporária ou recorrente?
  2. Qual evento permitirá quitar a dívida?
  3. O empréstimo financiará uma operação rentável?
  4. Há recebíveis ou contratos que sustentem a projeção?
  5. A empresa suportaria uma queda nas vendas?
  6. Existe alternativa operacional ao endividamento?

Se essas respostas não forem claras, mais crédito pode apenas aumentar o problema.

O cliente também está mais pressionado

O efeito dos juros não se limita ao passivo da empresa. O Banco Central informou que, em setembro, a inadimplência total das operações com empresas estava em 3,3%. No crédito livre às pessoas jurídicas, chegou a 4,2%. Entre as famílias, a inadimplência total alcançou 6%, enquanto o comprometimento de renda chegou a 29% em agosto.

Esses números exigem prudência nas políticas comerciais.

Uma empresa que amplia vendas a prazo pode melhorar o faturamento hoje e enfrentar perdas amanhã. Nesse cenário, cadastro de clientes, limites de crédito, cobrança preventiva e acompanhamento do prazo médio de recebimento tornam-se decisões estratégicas.

A inadimplência do cliente pode obrigar a empresa a buscar dinheiro no banco justamente quando o crédito está caro.

Quatro decisões para proteger o caixa

O atual ambiente financeiro recomenda quatro movimentos.

Primeiro: reduzir o ciclo financeiro, negociando mais prazo com fornecedores, diminuindo estoques parados e acelerando recebimentos.

Segundo: comparar propostas pelo CET, e não somente pela taxa divulgada ou pelo valor da parcela.

Terceiro: calcular a rentabilidade incremental. O gestor precisa saber quanto resultado adicional o recurso financiado realmente produzirá.

Quarto: realizar testes de estresse. Uma decisão que só funciona no cenário mais otimista não é planejamento; é aposta.

Também pode ser racional adiar determinados investimentos. Esperar não significa necessariamente falta de visão. Em alguns casos, preservar liquidez e reduzir endividamento cria melhores condições para investir posteriormente.

Conclusão

A manutenção da Selic em 13,75% confirma que o dinheiro permanece caro, mas o impacto sobre cada empresa dependerá da qualidade de sua gestão financeira.

Juros altos não inviabilizam automaticamente todo investimento. Eles aumentam o retorno mínimo exigido e reduzem a margem para erros.

Nesse contexto, o gestor precisa abandonar a pergunta “o banco aprovou?” e formular outra, muito mais importante: “a empresa consegue gerar valor depois de pagar o custo desse dinheiro?”

Crédito pode acelerar o crescimento, mas também amplifica decisões equivocadas. Quando a margem é pequena, o estoque gira lentamente e os clientes pagam tarde, os juros deixam de ser uma despesa acessória e passam a disputar diretamente o lucro da empresa.

Fontes confiáveis


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quarta-feira, 11 de novembro de 2026

O golpe não invadiu o sistema: entrou pela porta da confiança

Uma empresa de Natal sofreu prejuízo aproximado de R$ 940 mil após uma funcionária receber, pelo Microsoft Teams, ordens de transferência atribuídas falsamente ao diretor-presidente. O episódio revela um problema que vai além da segurança digital: quando uma única mensagem consegue autorizar pagamentos relevantes, os controles internos já falharam antes mesmo da fraude.

O golpe não invadiu o sistema: entrou pela porta da confiança

No dia 6 de novembro de 2026, o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou a segunda fase da Operação Cavalo de Tróia, destinada a combater uma organização investigada pela aplicação do chamado “golpe do falso CEO”.

Segundo a investigação, um criminoso utilizou um perfil externo no Microsoft Teams, identificando-se como o diretor-presidente de uma empresa de Natal. A partir desse contato, convenceu uma funcionária a realizar quatro transferências por Pix, que totalizaram aproximadamente R$ 940 mil. A fraude somente foi percebida quando houve uma tentativa de obter novos pagamentos e a empresa verificou que o perfil não pertencia ao executivo.

Esse é o fato oficialmente divulgado. A interpretação gerencial que proponho é a seguinte: a tecnologia foi o meio, mas a fragilidade decisiva estava no processo.

A fraude explora comportamento, não apenas sistemas

Empresas costumam imaginar o risco cibernético como uma invasão sofisticada, envolvendo códigos maliciosos, quebra de senhas ou acesso clandestino aos sistemas. No golpe do falso executivo, o ataque pode ser muito mais simples: alguém imita uma autoridade e cria uma situação de urgência.

A mensagem geralmente contém três elementos:

  • aparência de legitimidade;
  • pressão para agir rapidamente;
  • tentativa de impedir a confirmação por outro canal.

O criminoso não precisa controlar o sistema financeiro da empresa. Precisa apenas convencer alguém que já possui autorização para movimentá-lo.

A hierarquia também pode funcionar como instrumento da fraude. Um funcionário pode desconfiar da solicitação, mas temer questionar o presidente, o diretor ou o proprietário. Quando a cultura organizacional associa obediência imediata à competência, a prudência passa a ser interpretada como resistência.

Nesse ambiente, a pressa vence o controle.

Autorização não pode depender de uma mensagem

Um pedido enviado por aplicativo, e-mail ou telefone não deveria ser suficiente para autorizar um pagamento relevante, ainda que pareça partir da principal autoridade da empresa.

O controle precisa estar incorporado ao fluxo de trabalho. Para pagamentos fora da rotina, a organização deveria exigir, por exemplo:

  1. confirmação em canal diferente daquele em que a ordem foi recebida;
  2. dupla aprovação para valores acima de limites previamente definidos;
  3. validação dos dados bancários ou da chave Pix do beneficiário;
  4. registro da justificativa e dos documentos que sustentam o pagamento;
  5. bloqueio de alterações cadastrais e pagamentos na mesma etapa;
  6. comunicação imediata quando houver urgência incomum ou tentativa de sigilo.

Essas medidas não significam burocratizar toda transferência. O controle deve ser proporcional ao risco, ao valor, à excepcionalidade e à velocidade da operação.

Uma despesa recorrente, prevista em contrato e destinada a fornecedor conhecido pode seguir um fluxo simplificado. Já um pagamento urgente para beneficiário novo, solicitado fora do expediente ou por canal incomum, deveria receber nível maior de verificação.

Segregar funções protege a empresa e o empregado

A segregação de funções consiste em distribuir entre pessoas diferentes atividades como registrar, autorizar, aprovar e executar uma transação. A orientação técnica da Controladoria-Geral da União destaca que essa separação reduz o risco de erros e de ações inadequadas ou fraudulentas.

Embora a referência da CGU esteja voltada à auditoria governamental, o princípio é igualmente útil à gestão empresarial.

Se a mesma pessoa cadastra o favorecido, prepara a transferência, aprova o pagamento e efetiva a operação, a organização concentrou riscos demais em um único ponto. Além de expor o patrimônio, coloca o próprio trabalhador em situação vulnerável.

Um bom controle não nasce da desconfiança em relação ao empregado. Ele evita que uma pessoa tenha de decidir sozinha sob pressão, reduz oportunidades de fraude interna e dificulta a atuação de golpistas externos.

A confirmação precisa ser independente

Imagine que o suposto diretor envie uma mensagem solicitando R$ 80 mil para concluir uma negociação confidencial. Telefonar para o número informado na própria mensagem não constitui confirmação independente. O contato pode pertencer ao fraudador.

A validação deve utilizar número, e-mail ou canal já registrado pela empresa. Da mesma forma, os dados do destinatário precisam ser comparados com o cadastro do fornecedor, contrato, nota fiscal e histórico de pagamentos.

A conferência do nome apresentado pelo Pix é necessária, mas não substitui o procedimento interno. Uma conta pode estar formalmente aberta em nome de alguém e ainda assim ser utilizada como “conta laranja”.

O Banco Central orienta os usuários a verificar o beneficiário, desconfiar de urgência e pressão e acionar rapidamente a instituição financeira em caso de fraude.

O MED ajuda, mas não substitui a prevenção

Quando a fraude já ocorreu, a empresa deve comunicar imediatamente sua instituição financeira, preservar mensagens e registros, acionar os responsáveis internos e registrar a ocorrência perante as autoridades.

O Mecanismo Especial de Devolução, o MED, permite solicitar a devolução de um Pix relacionado a fraude, golpe ou crime. Conforme o Banco Central, o pedido pode ser registrado em até 80 dias, mas a recuperação depende da análise e da existência de recursos nas contas envolvidas. O próprio BC alerta que o MED não garante a devolução e recomenda agir o mais rapidamente possível.

Portanto, não é prudente tratar o MED como seguro contra fraude. Quando o dinheiro é rapidamente pulverizado entre diversas contas, a possibilidade de recuperação integral pode diminuir.

Uma regra simples: urgência aumenta o controle

A conclusão gerencial não deveria ser proibir o Pix ou abandonar ferramentas de comunicação. Esses recursos proporcionam velocidade e eficiência.

O problema surge quando a velocidade do pagamento é maior do que a capacidade de verificação.

Minha opinião é que toda empresa, inclusive a pequena, deveria adotar uma regra objetiva: quanto maior a urgência, a excepcionalidade ou a autoridade de quem solicita, maior deve ser a confirmação independente.

Essa lógica contraria o impulso natural de “resolver rapidamente”, mas protege tanto a organização quanto seus profissionais.

Conclusão

O golpe do falso CEO não é apenas um problema de tecnologia da informação. É um teste de governança, cultura, controles internos e comportamento organizacional.

Se uma mensagem atribuída a um executivo é suficiente para movimentar valores relevantes, o risco não está somente no aplicativo utilizado. Está na ausência de limites, na concentração de funções e na cultura que desencoraja perguntas.

Empresas maduras não dependem da coragem individual de um funcionário para evitar uma fraude. Elas constroem processos nos quais confirmar não é sinal de desconfiança, mas parte obrigatória do trabalho.

A melhor proteção não é ensinar a equipe a desconfiar de tudo. É criar um sistema no qual ninguém precise decidir sozinho quando o patrimônio da organização está em jogo.


Fontes consultadas

Contabilidade & Análise
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terça-feira, 10 de novembro de 2026

Fechar o ano não é apertar um botão: o balanço de 2026 começa antes de dezembro

Empresas que deixam conciliações, inventários, estimativas e contingências para os últimos dias transformam o fechamento contábil em uma operação de emergência — e aumentam o risco de decidir com números frágeis.

Resumo: O encerramento do exercício não deveria ser tratado apenas como obrigação da contabilidade. Ele exige participação da administração, do financeiro, do jurídico, do patrimônio, dos estoques e das áreas operacionais. Um fechamento confiável começa antes de 31 de dezembro, com responsabilidades definidas, evidências documentadas e análise crítica das estimativas. Quando essa preparação é adiada, o balanço pode fechar formalmente, mas permanecer aberto a erros, perdas não reconhecidas e decisões equivocadas.

O calendário vira, mas os problemas permanecem

À medida que dezembro se aproxima, muitas empresas começam a perguntar ao contador quando o balanço estará pronto. A pergunta é legítima, mas frequentemente chega tarde.

O balanço não nasce no departamento contábil. Ele é resultado de milhares de operações realizadas durante o exercício: vendas, compras, recebimentos, pagamentos, contratos, admissões, desligamentos, investimentos, perdas, processos judiciais e movimentações de estoques.

Se essas operações não forem corretamente registradas e conciliadas, a contabilidade poderá até gerar relatórios, mas não conseguirá, sozinha, garantir que representem adequadamente a realidade econômica da organização.

O Conselho Federal de Contabilidade esclarece que as normas contábeis não fixam uma data única para o fechamento. As empresas devem levantar seus balanços ao término do exercício social, enquanto determinadas sociedades precisam disponibilizar as demonstrações antes das assembleias realizadas nos primeiros meses do ano seguinte.

Isso demonstra que o fechamento depende de planejamento interno e não apenas de uma data fiscal.

Fechar saldos não é o mesmo que confirmar saldos

Um extrato bancário com saldo de R$ 100 mil não comprova, por si só, que a contabilidade esteja correta. É necessário verificar cheques não compensados, transferências em trânsito, tarifas, aplicações, empréstimos e lançamentos ainda não contabilizados.

A mesma lógica vale para clientes e fornecedores. Um saldo registrado pode conter duplicidades, baixas incorretas, créditos vencidos, adiantamentos classificados indevidamente ou obrigações que já foram pagas.

Uma conciliação de qualidade precisa responder a três perguntas:

  1. O saldo existe?
  2. O valor está correto?
  3. A classificação contábil é adequada?

A conciliação que apenas compara números, sem investigar divergências, produz aparência de controle. O verdadeiro controle começa quando cada diferença recebe uma explicação, um responsável e um prazo para correção.

O estoque merece atenção especial

Para empresas comerciais e industriais, o estoque pode ser uma das áreas de maior risco no encerramento. O inventário físico não deveria ser visto como simples contagem. Ele precisa identificar mercadorias danificadas, obsoletas, vencidas, sem movimentação ou registradas em local diferente daquele informado no sistema.

O CPC 16 determina que os estoques sejam mensurados pelo custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Quando danos, obsolescência, queda nos preços ou aumento dos custos necessários à venda reduzem a capacidade de recuperação, pode ser necessária a diminuição do valor contábil.

Imagine uma empresa que mantém um produto comprado por R$ 100, mas que agora só consegue vendê-lo por R$ 80, ainda incorrendo em despesas para concluir a venda. Manter os R$ 100 no balanço não preserva patrimônio: apenas posterga o reconhecimento de uma perda econômica.

Estimativas não são números inventados

Parte relevante das demonstrações contábeis depende de estimativas. Isso ocorre com perdas esperadas em créditos, obsolescência de estoques, garantias, vida útil de ativos e determinadas obrigações.

O CPC 23 reconhece que as incertezas fazem parte da atividade empresarial e estabelece que estimativas devem utilizar as informações mais recentes e confiáveis. A revisão de uma estimativa, quando decorre de novas informações, não representa automaticamente correção de erro.

Uma estimativa não deve ser escolhida para produzir o resultado desejado. Ela precisa ser fundamentada em histórico, contratos, laudos, comportamento dos clientes e evidências disponíveis. A administração deve perguntar: qual premissa sustenta esse valor? Quem forneceu a informação? Há documentação suficiente para defendê-la?

Ativos também podem perder valor

Máquinas paradas, equipamentos tecnologicamente ultrapassados, unidades deficitárias e investimentos que não geram os resultados esperados podem indicar que determinados ativos estão registrados acima do valor recuperável.

O CPC 01 determina que, ao final de cada período de reporte, a entidade avalie a existência de indícios de desvalorização. Havendo indicação, deve-se estimar o valor recuperável. Alguns ativos, como intangíveis de vida útil indefinida e ágio por expectativa de rentabilidade futura, estão sujeitos a testes anuais específicos.

Não reconhecer uma perda necessária pode inflar ativos, patrimônio e resultado. Isso afeta indicadores de rentabilidade, endividamento e capacidade financeira, levando gestores e credores a conclusões equivocadas.

Também é necessário revisar a vida útil e o valor residual do imobilizado. O CPC 27 prevê essa avaliação pelo menos ao final de cada exercício. Se as expectativas mudarem, os efeitos devem ser tratados como mudança de estimativa contábil.

O jurídico precisa participar do fechamento

Processos judiciais e obrigações incertas não podem ficar isolados no departamento jurídico.

Segundo o CPC 25, uma provisão deve ser reconhecida quando os critérios técnicos forem atendidos. Passivos contingentes não são reconhecidos como dívidas no balanço, mas devem ser divulgados, salvo quando remota a possibilidade de saída de recursos. As avaliações precisam ser atualizadas periodicamente porque a probabilidade de perda pode mudar.

Na prática, contabilidade e jurídico precisam utilizar uma base conciliada contendo número do processo, natureza, valor discutido, avaliação de risco, movimentações recentes e justificativa técnica.

O que acontece depois de 31 de dezembro também importa

O trabalho não termina na data do balanço. Fatos ocorridos entre o encerramento e a autorização das demonstrações podem confirmar condições já existentes ou revelar situações posteriores relevantes.

O CPC 24 diferencia os eventos que exigem ajustes daqueles que apenas demandam divulgação. Se uma informação posterior confirmar uma condição que já existia na data do balanço, os valores podem precisar ser ajustados. Quando a condição surgiu posteriormente, não há ajuste, mas eventos materiais devem ser divulgados.

Um roteiro gerencial para o fechamento

  • conciliações bancárias, fiscais, trabalhistas e patrimoniais;
  • confirmação de saldos de clientes e fornecedores;
  • inventário físico e análise de obsolescência;
  • revisão de contas a receber e perdas esperadas;
  • vida útil, valor residual e recuperabilidade dos ativos;
  • provisões e contingências conciliadas com o jurídico;
  • contratos, empréstimos e obrigações não registrados;
  • eventos ocorridos após o encerramento;
  • cronograma, responsáveis, prazos e evidências.

O conjunto completo das demonstrações não se resume ao balanço e à DRE. O CPC 26 inclui demonstrações como fluxos de caixa e mutações do patrimônio líquido, além das notas explicativas e das informações comparativas.

Conclusão

Minha opinião é simples: o fechamento contábil revela a qualidade da gestão durante todo o ano.

Quando o encerramento depende de planilhas improvisadas, explicações verbais e correções de última hora, o problema não está apenas na contabilidade. Está na governança da informação.

Uma empresa pode cumprir o prazo e ainda produzir demonstrações pouco úteis. O verdadeiro objetivo não é apenas fechar o balanço, mas assegurar que os números permitam compreender o desempenho, identificar riscos e decidir com responsabilidade.

O balanço de 2026 começa antes de dezembro. Quanto mais cedo a empresa organizar suas evidências e responsabilidades, menor será a distância entre o resultado apresentado e a realidade do negócio.


Fontes consultadas

CONTABILIDADE & ANÁLISE
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segunda-feira, 9 de novembro de 2026

Reforma tributária: o risco de 2027 não está apenas na alíquota, mas na qualidade dos dados

A entrada da CBS e o avanço operacional do IBS exigem revisão de cadastros, sistemas, contratos, preços e responsabilidades. Tratar a transição como assunto exclusivo do setor fiscal pode custar caro.

Resumo: A Reforma Tributária do Consumo entra em nova fase em 2027, com a extinção do PIS e da Cofins, o início efetivo da CBS e a instituição do Imposto Seletivo. Entretanto, o maior risco para muitas empresas não estará somente nas alíquotas: estará em cadastros desatualizados, classificações incorretas, sistemas sem integração, contratos antigos e decisões tomadas sem simulação. A transição precisa ser conduzida como projeto de gestão, governança e controle.

O calendário deixou de ser uma promessa distante

Durante algum tempo, a reforma tributária foi tratada por parte das empresas como um assunto importante, porém distante. Essa postura tornou-se perigosa.

O ano de 2026 foi definido como período de testes da CBS e do IBS. Em 2027, PIS e Cofins serão extintos, a CBS passará a ser cobrada e o Imposto Seletivo entrará em vigor. A transição do ICMS e do ISS para o IBS ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2032, com implantação integral do novo modelo em 2033.

Isso significa que 2027 não representa apenas uma troca de nomes tributários. O novo sistema modifica a lógica de apuração, documentação, aproveitamento de créditos e circulação das informações entre empresas, clientes, fornecedores, instituições financeiras e administrações tributárias.

A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, estabelecendo a base jurídica da nova tributação sobre o consumo. A regulamentação e os atos técnicos posteriores transformaram essa estrutura legal em exigências operacionais que já alcançam documentos fiscais, sistemas e processos empresariais.

A nota fiscal tornou-se parte da governança

Em julho de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos adaptados à reforma. NF-e, NFC-e e diversos documentos de transporte tiveram etapas iniciadas em agosto; a NFS-e para serviços em geral entrou no cronograma em outubro; outras operações passam por novas etapas em dezembro de 2026 e janeiro de 2027. Para os contribuintes do Simples Nacional, documentos adaptados estão previstos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Houve flexibilização das regras de validação para evitar que determinados documentos fossem rejeitados apenas pela ausência dos campos de CBS e IBS. Isso, porém, não deve ser confundido com dispensa permanente de preparação. A flexibilização buscou permitir uma transição operacional, não eliminar a necessidade de adequação.

A diferença é decisiva: conseguir emitir uma nota não significa que a operação esteja corretamente classificada, tributada e registrada.

Nesse novo ambiente, a qualidade da informação fiscal passa a influenciar diretamente o crédito do adquirente, a formação de preços, a margem do fornecedor, a relação comercial e o risco de fiscalização. Uma informação incorreta pode atravessar toda a cadeia.

O problema pode começar no cadastro

Considere uma empresa com milhares de produtos cadastrados. Durante anos, ela pode ter acumulado descrições genéricas, códigos duplicados, unidades de medida inconsistentes, classificações fiscais mantidas por cópia e informações tributárias sem revisão técnica.

Se o sistema utilizar esses dados para determinar o tratamento da CBS e do IBS, o erro será apenas automatizado em grande escala.

O mesmo vale para as empresas prestadoras de serviços. Contratos com objetos mal definidos, atividades acessórias não segregadas e faturamento que não corresponde exatamente à operação realizada podem produzir divergências entre contrato, nota fiscal, contabilidade e realidade econômica.

Por isso, a primeira pergunta do gestor não deveria ser apenas “qual será a alíquota?”. Antes dela, existem outras:

  • O cadastro de produtos e serviços está tecnicamente revisado?
  • O ERP consegue registrar os novos campos?
  • Compras, vendas, fiscal e contabilidade utilizam a mesma informação?
  • Os contratos definem corretamente quem suporta alterações tributárias?
  • A empresa conhece o efeito da reforma sobre preços, margem e capital de giro?

Sem essas respostas, calcular uma alíquota estimada oferece uma falsa sensação de segurança.

A reforma é um projeto interdepartamental

Minha avaliação é que um dos principais erros empresariais será delegar toda a transição ao contador ou ao departamento fiscal. Esses profissionais são fundamentais, mas não controlam isoladamente cadastro, política comercial, contratos, tecnologia, compras e fluxo de caixa.

O Conselho Federal de Contabilidade destacou o papel do contador como agente de conformidade na implementação da reforma. Reconhecer esse protagonismo não significa transferir ao contador toda a responsabilidade. Significa colocá-lo no centro de uma equipe que deve envolver direção, controladoria, área fiscal, tecnologia, compras, vendas, jurídico e tesouraria.

A empresa precisa de um responsável executivo pelo projeto, um cronograma, uma matriz de riscos e evidências dos testes realizados.

O efeito financeiro não termina no imposto

A reforma também poderá alterar a dinâmica do caixa. A documentação técnica do split payment já foi publicada, e a fase de testes de integração entre prestadores de serviços de pagamento e a plataforma pública começou em 15 de outubro de 2026.

Para o gestor, o ponto estratégico é compreender que faturamento, tributo e disponibilidade financeira estarão cada vez mais integrados. Empresas que historicamente utilizaram temporariamente valores tributários como parte do capital de giro precisarão avaliar com atenção os efeitos do novo modelo sobre a tesouraria.

Além disso, contratos de longo prazo, tabelas de preços e políticas de desconto devem ser simulados. Uma venda pode continuar gerando receita, mas produzir margem diferente quando se alteram créditos, incidências e condições de recebimento.

Um plano mínimo para a virada

Nas semanas que antecedem 2027, a administração deveria exigir pelo menos cinco entregas:

  1. diagnóstico dos cadastros de produtos, serviços, clientes e fornecedores;
  2. validação dos sistemas emissores e da integração contábil-fiscal;
  3. simulação dos impactos sobre preços, créditos, margem e caixa;
  4. revisão dos contratos com cláusulas tributárias relevantes;
  5. painel de riscos, pendências, responsáveis e prazos.

A Receita Federal mantém manuais sobre a Plataforma da CBS, apuração assistida, documentos eletrônicos e regimes específicos. Portanto, a preparação deve utilizar documentação oficial atualizada, e não apenas apresentações genéricas ou mensagens compartilhadas nas redes sociais.

Conclusão

A Reforma Tributária do Consumo não será implantada apenas com novas fórmulas em uma planilha. Ela exigirá coerência entre operação, documento fiscal, contrato, sistema, contabilidade e decisão gerencial.

Minha opinião é direta: em 2027, empresas poderão descobrir que o maior passivo não estava na alíquota, mas nos dados ruins que sustentavam suas decisões.

Quem organizar cadastros, responsabilidades, sistemas e controles transformará a transição em oportunidade de profissionalização. Quem esperar o primeiro erro aparecer na nota fiscal provavelmente iniciará a mudança sob pressão — e mudanças conduzidas sob pressão costumam ser mais caras, menos seguras e mais difíceis de controlar.


Fontes consultadas

CONTABILIDADE & ANÁLISE
@rsavaris1 • @smde.suporte
contabilidade-analise.blogspot.com

 

domingo, 8 de novembro de 2026

CVM aos 50 anos: quando o regulador perde confiança, todo o mercado paga

 

No ano em que completa 50 anos, a Comissão de Valores Mobiliários deveria celebrar sua contribuição para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro. Entretanto, as notícias recentes colocam a autarquia diante de uma discussão bem menos confortável: a preservação de sua credibilidade institucional.

Reportagem da jornalista Mariana Barbosa, publicada pelo UOL, apresenta relatos de servidores, ex-dirigentes e profissionais do mercado que apontam enfraquecimento das áreas técnicas, conflitos internos, concentração decisória e afastamento de entendimentos anteriormente consolidados. As acusações são graves e precisam ser apuradas com responsabilidade, garantindo transparência, contraditório e manifestação dos envolvidos.

A CVM, por sua vez, rejeita a ideia de enfraquecimento institucional e afirma que suas decisões possuem respaldo legal. Também anunciou um Plano Emergencial de Reestruturação, com recomposição do quadro de servidores, investimentos em tecnologia e medidas destinadas a aumentar sua capacidade de supervisão.

O problema, contudo, não se resolve apenas com mais orçamento, inteligência artificial ou novos sistemas.

Uma instituição reguladora depende, sobretudo, de capital humano qualificado, independência técnica, controles internos efetivos e decisões previsíveis. Quando pareceres técnicos são frequentemente afastados sem fundamentação suficientemente clara, precedentes deixam de orientar julgamentos ou servidores passam a perceber divergências profissionais como risco pessoal, instala-se algo extremamente prejudicial: a dúvida sobre a imparcialidade do regulador.

No mercado de capitais, confiança não é um conceito abstrato. Ela influencia o preço dos ativos, o custo de captação das empresas, a proteção dos acionistas minoritários e a disposição dos investidores para aplicar seus recursos.

A CVM foi criada em 7 de dezembro de 1976 para disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários. Sua configuração institucional prevê autoridade administrativa independente, autonomia e mandatos fixos justamente para reduzir interferências circunstanciais sobre decisões que podem movimentar bilhões de reais.

Por isso, divergências entre o colegiado e as áreas técnicas não constituem, por si mesmas, irregularidade. Diretores podem discordar dos pareceres recebidos. O que se exige é fundamentação robusta, coerência com a legislação e explicação transparente quando houver mudança de entendimento.

O risco surge quando a exceção se transforma em padrão e a previsibilidade institucional dá lugar à percepção de decisões personalizadas.

Também não se pode ignorar a falta de recursos e servidores. O plano emergencial prevê novos profissionais e modernização tecnológica, enquanto representantes dos servidores alertam para dificuldades de retenção de quadros qualificados. Reestruturar a CVM exige equipamentos e sistemas, mas também significa valorizar quem fiscaliza fundos, companhias abertas, ofertas públicas e operações cada vez mais complexas.

A questão central, portanto, ultrapassa o nome de seu atual presidente, Otto Lobo. O que está em jogo é a capacidade do Estado brasileiro de manter um regulador tecnicamente respeitado, protegido de capturas políticas ou econômicas e capaz de impor regras inclusive aos agentes mais poderosos do mercado.

Aos 50 anos, a CVM não precisa apenas comemorar sua história. Precisa demonstrar, por meio de governança, transparência e decisões consistentes, que continua merecendo a confiança construída durante essas cinco décadas.

Quando uma empresa perde credibilidade, seus investidores podem vender suas ações. Quando o regulador perde credibilidade, não existe outro regulador para o qual o mercado possa simplesmente migrar.

Por isso, fortalecer a CVM não significa proteger uma gestão específica. Significa proteger os investidores, a integridade do mercado e a própria economia brasileira.


Fontes e leituras complementares



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