A discussão sobre o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) ganhou mais um capítulo. A votação da proposta que pretende elevar o teto da categoria deverá ficar para depois das eleições de outubro, diante da falta de acordo no Congresso.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 mensais. Entre as propostas em discussão está a elevação desse limite, chegando a R$ 140 mil anuais.
O impasse, entretanto, tornou-se maior porque parlamentares também defendem a revisão das faixas do Simples Nacional, cujo limite atual é de R$ 4,8 milhões anuais, com proposta de ampliação para até R$ 8 milhões. O Ministério da Fazenda resiste à mudança, principalmente em razão dos possíveis impactos sobre a arrecadação.
Até aqui, temos uma discussão tributária e fiscal. Mas acredito que existe outra questão que merece atenção: o que acontece com o empreendedor quando seu negócio começa a crescer?
Esse talvez seja o ponto mais importante desse debate.
O pequeno empreendedor trabalha para conquistar clientes, aumentar suas vendas, investir, gerar renda e fazer seu negócio prosperar. Crescer deveria ser uma consequência natural desse esforço. Entretanto, em determinados momentos, nosso sistema tributário e burocrático acaba criando uma situação contraditória: o empreendedor começa a se preocupar justamente porque está vendendo mais.
Quando se aproxima do limite do MEI, aquilo que deveria representar uma boa notícia pode significar desenquadramento, aumento de custos, novas obrigações tributárias e maior complexidade administrativa.
E aqui existe uma questão que considero fundamental: faturamento não é lucro.
Um pequeno comércio pode movimentar valores consideráveis durante o ano e, ao mesmo tempo, operar com margens reduzidas, custos elevados de mercadorias, aluguel, energia, transporte e outros gastos necessários para manter sua atividade. Por isso, analisar a realidade de um pequeno negócio exclusivamente pelo seu faturamento nominal pode produzir distorções.
Isso não significa defender que empresas permaneçam indefinidamente como MEI.
O MEI foi criado para facilitar a formalização e oferecer uma porta de entrada para quem começa pequeno. É natural que um empreendimento que cresce também evolua em sua estrutura, organização, controles e contribuição tributária.
O problema está em como fazemos essa transição.
Precisamos construir um ambiente no qual passar de MEI para microempresa seja percebido como uma etapa positiva do desenvolvimento empresarial, e não como uma ameaça. O sistema deveria funcionar como uma escada de crescimento, com transições graduais e previsíveis, e não como um muro que aparece quando o negócio começa a prosperar.
Essa discussão também precisa considerar a atualização dos limites ao longo do tempo. Custos, preços e faturamento nominal aumentam com a inflação. Manter parâmetros por longos períodos sem revisão significa, na prática, reduzir progressivamente o espaço econômico disponível para esses pequenos negócios.
É evidente que qualquer alteração precisa considerar seus efeitos sobre as contas públicas e preservar a finalidade dos regimes simplificados. Também é necessário impedir que estruturas empresariais maiores utilizem artificialmente benefícios destinados aos pequenos.
Mas responsabilidade fiscal e incentivo ao empreendedorismo não deveriam ser tratados como objetivos incompatíveis.
O Brasil precisa de um sistema capaz de permitir que o empreendedor comece pequeno, formalize-se, organize-se, cresça e continue crescendo dentro da formalidade.
Quando um empreendedor começa a evitar uma venda, postergar um investimento ou controlar seu crescimento simplesmente porque ultrapassar determinada faixa pode produzir um salto significativo de custos e burocracia, temos um sinal de que o desenho das regras merece ser discutido.
Por isso, a questão é maior do que decidir se o limite do MEI deve passar de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
A pergunta que deveríamos fazer é outra:
Estamos construindo um sistema que ajuda o pequeno empreendedor a crescer ou um sistema que faz com que ele tenha medo de crescer?
Enquanto a discussão continua no Congresso, nada muda para quem é MEI: o limite vigente permanece em R$ 81 mil anuais. A eventual ampliação depende de aprovação legislativa.
Fonte: Agência O Globo/InfoMoney. Falta de acordo adia para depois das eleições votação de reajuste no limite do MEI. Publicado em 19 de agosto de 2026.
Leia a matéria original no InfoMoney
Prof. Dr. Rubens Savaris Leal - Coordenador do Projeto NAF - UFRR
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