A redução da alíquota de 5% para 2% merece reconhecimento, mas seu verdadeiro sucesso dependerá da capacidade de transformar incentivo fiscal em empresas permanentes, empregos qualificados e desenvolvimento econômico.
Boa Vista deu um passo importante ao reduzir de 5% para 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços - ISS - incidente sobre empresas de tecnologia e serviços especializados estratégicos.
Apelidada de “Lei das Startups”, a medida sancionada pelo prefeito Marcelo Zeitoune procura atrair novos empreendimentos, evitar a saída das empresas já instaladas na capital e preparar o Município para as mudanças provocadas pela Reforma Tributária.
A iniciativa merece elogios.
Em uma economia cada vez mais digital, cidades e estados também competem por empresas, profissionais qualificados, investimentos e projetos inovadores. Nesse cenário, manter uma tributação significativamente superior à praticada por outros municípios pode estimular empresas de tecnologia a transferirem formalmente suas sedes para localidades com menor carga tributária.
Ao reduzir a alíquota para 2%, Boa Vista deixa de assistir passivamente a esse movimento e passa a utilizar a política tributária como instrumento de desenvolvimento econômico.
Uma redução expressiva
A mudança de 5% para 2% representa uma diminuição de três pontos percentuais na alíquota, equivalente a uma redução relativa de 60%.
Em uma empresa que fature R$ 1 milhão por ano com serviços sujeitos ao benefício, por exemplo, o ISS poderia passar de R$ 50 mil para R$ 20 mil, uma diferença anual de R$ 30 mil.
Esse valor poderá ser utilizado para contratar funcionários, desenvolver produtos, investir em equipamentos, adquirir sistemas, capacitar equipes ou ampliar a atuação da empresa.
Naturalmente, isso não significa que toda economia tributária será transformada automaticamente em investimento. Entretanto, o incentivo melhora as condições para que a empresa permaneça em Boa Vista, cresça e gere novas oportunidades.
Tecnologia representa uma oportunidade especial para Boa Vista
O setor de tecnologia possui uma característica particularmente importante para Roraima: muitos dos seus produtos e serviços podem ser desenvolvidos localmente e comercializados para clientes de qualquer região do Brasil ou mesmo do exterior.
Uma empresa de software instalada em Boa Vista pode atender organizações de Manaus, Brasília, São Paulo ou qualquer outro mercado sem que a distância geográfica tenha o mesmo peso observado no transporte de mercadorias.
Isso permite que a cidade exporte conhecimento e serviços sem enfrentar integralmente os elevados custos logísticos que historicamente limitam algumas atividades econômicas em Roraima.
Nesse sentido, incentivar empresas tecnológicas pode contribuir para diversificar a economia municipal, ainda bastante dependente da administração pública, do comércio e dos serviços tradicionais.
A tecnologia também possui capacidade de irradiar resultados para outros setores. Soluções digitais podem melhorar a educação, a saúde, o turismo, o meio ambiente, a segurança, a gestão pública, o agronegócio e o funcionamento dos pequenos negócios.
Portanto, não se trata apenas de beneficiar empresas que desenvolvem aplicativos ou sistemas. Trata-se de estimular um setor capaz de aumentar a produtividade de toda a economia local.
O benefício possui contrapartidas importantes
Um dos aspectos positivos da lei é que o incentivo não foi apresentado como benefício irrestrito.
Para ter acesso à alíquota de 2%, a empresa deverá comprovar atuação efetiva em atividades tecnológicas, manter sede ativa em Boa Vista, apresentar regularidade fiscal, possuir pelo menos três empregados formais e assumir o compromisso de permanecer no Município por cinco anos.
A legislação também afasta do benefício atividades que utilizam uma aparência tecnológica, mas não possuem conteúdo inovador relevante, como determinados serviços administrativos, call centers e simples terceirização de mão de obra.
Essas condições são importantes porque ajudam a evitar a criação de sedes meramente formais: empresas registradas em Boa Vista apenas para pagar menos imposto, mas sem trabalhadores, estrutura operacional ou contribuição efetiva para a economia local.
O incentivo precisa alcançar empresas que realmente produzam conhecimento, tecnologia, inovação e emprego na cidade.
Menos imposto pode ampliar a arrecadação?
À primeira vista, reduzir uma alíquota parece significar necessariamente diminuir a arrecadação. Contudo, a análise não deve considerar apenas quanto cada empresa pagará individualmente.
Se a redução contribuir para evitar a saída de empresas, estimular a formalização, atrair novos negócios e ampliar o faturamento das organizações instaladas em Boa Vista, a base tributária poderá crescer.
É melhor arrecadar 2% sobre um setor que se expande do que insistir em 5% sobre empresas que encerram atividades, limitam seus investimentos ou transferem suas sedes para outros municípios.
Além disso, os efeitos não se restringem ao ISS. Novas empresas e empregos movimentam o comércio, o mercado imobiliário, os serviços profissionais, a alimentação, o transporte e outras atividades econômicas. Os trabalhadores contratados recebem salários, consomem localmente e fazem o dinheiro circular.
O resultado, portanto, precisa ser avaliado pelo conjunto dos efeitos econômicos, e não apenas pela diferença imediata da alíquota.
O incentivo fiscal não trabalha sozinho
Embora positiva, a redução do ISS não será suficiente para transformar Boa Vista em um polo tecnológico.
Empresas não escolhem uma cidade considerando somente os impostos. Elas também observam:
disponibilidade de profissionais qualificados;
qualidade e estabilidade da internet e da energia;
acesso a financiamento e capital de risco;
segurança jurídica;
agilidade na abertura e regularização dos negócios;
existência de universidades, centros de pesquisa e incubadoras;
oportunidades de contratação pública e privada;
ambiente de inovação e cooperação;
qualidade de vida para atrair e reter talentos.
Por isso, a lei deve integrar uma política mais ampla, envolvendo Prefeitura, Governo do Estado, universidades, institutos federais, FAPERR, Sebrae, empresas, investidores e organizações ligadas à inovação.
A redução tributária abre uma porta. Agora será preciso construir o ambiente que faça as empresas entrarem e, principalmente, permanecerem.
Formação profissional será decisiva
A exigência de pelo menos três empregados formais é um bom ponto de partida, mas o objetivo não deve ser apenas aumentar o número de empregos. É necessário criar empregos qualificados, com boas remunerações e perspectivas de crescimento profissional.
Boa Vista precisará ampliar a formação de programadores, analistas de dados, especialistas em inteligência artificial, gestores de projetos, profissionais de segurança da informação, designers, administradores, contadores e outros trabalhadores necessários ao desenvolvimento dessas empresas.
Sem mão de obra qualificada, o Município poderá até atrair empreendimentos, mas terá dificuldades para consolidá-los.
A política tributária precisa, portanto, caminhar ao lado da política educacional e da qualificação profissional.
Resultados precisam ser acompanhados
Todo incentivo fiscal deve possuir transparência e indicadores de desempenho.
A sociedade precisa saber, anualmente:
quantas empresas solicitaram e receberam o benefício;
quantas eram novas e quantas já estavam instaladas em Boa Vista;
quantos empregos foram mantidos ou criados;
qual foi a remuneração média desses trabalhadores;
quanto as empresas beneficiadas faturaram e investiram;
qual foi o valor estimado da renúncia fiscal;
quantas empresas permaneceram efetivamente no Município;
qual foi o impacto sobre a arrecadação e sobre a economia local.
O benefício tem duração prevista de cinco anos. Esse período deve ser utilizado para produzir evidências que permitam avaliar sua continuidade, revisão ou ampliação.
Também é fundamental que futuras inclusões de atividades sejam baseadas em critérios técnicos. O benefício não pode se transformar em instrumento de atendimento a setores sem conteúdo tecnológico real ou sem capacidade de gerar retorno econômico e social.
Uma iniciativa que merece reconhecimento
A redução do ISS para empresas de tecnologia é uma decisão corajosa e adequada ao momento econômico.
Boa Vista não pode esperar que os investimentos apareçam espontaneamente. Precisa criar condições para disputar empresas, talentos e projetos inovadores com outras cidades.
A medida sinaliza que o Município compreendeu algo fundamental: desenvolvimento econômico não se produz apenas arrecadando sobre as atividades que já existem. Também é necessário criar condições para o surgimento de novas atividades, ampliar a base produtiva e preparar a cidade para a economia do futuro.
A “Lei das Startups” não resolverá sozinha todos os desafios de Boa Vista. Entretanto, representa um movimento relevante na direção correta.
Se for acompanhada de formação profissional, infraestrutura, financiamento, segurança jurídica, integração institucional e avaliação permanente, a redução tributária poderá significar muito mais do que menos imposto.
Poderá significar mais empresas, mais inovação, mais empregos qualificados, maior circulação de renda e uma economia menos dependente dos setores tradicionais.
Boa Vista acertou ao tomar a iniciativa. Agora, o desafio será transformar o incentivo em resultados concretos — e fazer da tecnologia uma verdadeira estratégia de desenvolvimento para a capital de Roraima.
Fonte da notícia:
LUCKEZIE, Lucas. Prefeito sanciona redução do ISS para tentar reter empresas de tecnologia na capital. Folha de Boa Vista, 14 out. 2026. Disponível em: Folha de Boa Vista.
Referência normativa:
Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 — Câmara
