Estudo do Ministério da Fazenda reacende o debate sobre concorrência nas plataformas digitais — mas o gestor não precisa esperar uma nova lei para medir taxas, proteger margens e reduzir riscos.
Marketplaces, aplicativos de entrega, meios de pagamento, redes sociais e serviços de publicidade ampliaram o alcance das empresas brasileiras. Ao mesmo tempo, passaram a controlar parcelas importantes da venda, dos dados e do relacionamento com o consumidor. Um estudo divulgado pelo Ministério da Fazenda estima que o fortalecimento da concorrência nesses mercados poderia gerar benefícios anuais entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões. A estimativa não é uma promessa de economia imediata, mas revela uma questão estratégica: quanto do resultado da empresa está sendo silenciosamente transferido para as plataformas?
Um mercado de R$ 410 bilhões
Em 16 de novembro de 2026, a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda divulgou um estudo sobre os possíveis impactos do Projeto de Lei nº 4.675/2025, que trata da concorrência nos mercados digitais.
Segundo o levantamento, os 20 segmentos analisados — entre eles comércio eletrônico, publicidade digital, meios de pagamento, computação em nuvem, inteligência artificial e aplicativos de transporte — movimentaram aproximadamente R$ 410 bilhões em 2025. O estudo estima que condições concorrenciais mais favoráveis poderiam produzir benefícios anuais de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões para consumidores e empresas.
É importante separar fato de expectativa. Esses valores representam estimativas de efeitos potenciais, principalmente decorrentes de possíveis reduções de preços e custos. Não constituem economia já realizada nem garantia de que o projeto produzirá exatamente esses resultados.
Apesar dessa cautela, a ordem de grandeza indica que o custo da intermediação digital deixou de ser uma questão exclusivamente tecnológica. Ele já afeta margens, preços, produtividade e capacidade de investimento.
A conveniência tem um preço — e ele nem sempre aparece inteiro
Uma plataforma pode gerar benefícios reais. Ela aproxima clientes e fornecedores, processa pagamentos, oferece infraestrutura tecnológica e reduz o investimento necessário para uma empresa entrar no mercado digital.
O problema aparece quando a gestão enxerga somente o faturamento gerado pelo canal e não calcula seu resultado completo.
Além da comissão visível, podem existir despesas com anúncios patrocinados, frete subsidiado, antecipação de recebíveis, devoluções, descontos obrigatórios, promoções, chargebacks e adaptação a mudanças nas regras do ambiente digital. Separadamente, cada item pode parecer administrável. Somados, podem consumir uma parcela relevante da margem.
Considere um exemplo meramente ilustrativo: uma empresa vende um produto por R$ 100 em um marketplace. O custo da mercadoria é de R$ 45, enquanto comissão, logística, publicidade, descontos e despesas financeiras somam R$ 38. Nesse caso, restam R$ 17 antes das despesas administrativas, dos tributos e do custo da estrutura.
A venda cresceu, mas isso não significa que o lucro tenha acompanhado o mesmo movimento.
Por essa razão, cada plataforma deveria ser tratada contabilmente como uma unidade gerencial. Não basta saber quanto ela vende. É preciso calcular quanto efetivamente contribui para o resultado.
Dependência digital também é risco empresarial
O risco mais evidente é financeiro, mas não é o único. Quando uma empresa concentra grande parte de sua receita em um único marketplace, aplicativo ou rede social, ela fica exposta a decisões sobre algoritmos, taxas, ranqueamento, publicidade e condições comerciais que não controla.
Há ainda o risco relacionado aos dados. Em muitos modelos de intermediação, a empresa realiza a venda, mas conhece pouco sobre o consumidor. Sem acesso adequado ao histórico de compras, às preferências e aos canais de relacionamento, torna-se mais difícil construir fidelidade e realizar novas vendas sem pagar novamente pela intermediação.
O PL nº 4.675/2025 propõe novos instrumentos para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais. Pelo texto em análise, determinadas obrigações poderiam ser aplicadas, mediante processo específico, a grandes grupos classificados como agentes de relevância sistêmica.
Entre as medidas previstas estão maior transparência sobre preços, critérios de ranqueamento e processamento de dados, mecanismos de portabilidade, interoperabilidade e acesso de usuários empresariais às informações de desempenho. O enquadramento, entretanto, não seria automático: dependeria de critérios quantitativos e qualitativos e de decisão fundamentada do Cade.
Na data deste artigo, o projeto está pronto para apreciação pelo Plenário da Câmara. Portanto, ainda pode ser alterado durante a tramitação e não deve ser tratado como regra vigente.
O painel que o gestor deveria acompanhar
Independentemente da aprovação do projeto, algumas providências podem ser adotadas agora. A primeira é elaborar uma demonstração de resultado por canal, separando:
- receita bruta;
- cancelamentos e devoluções;
- comissão da plataforma;
- publicidade e impulsionamento;
- logística e descontos;
- despesas financeiras;
- tributos;
- custo do produto ou serviço;
- margem de contribuição.
Também é recomendável acompanhar a concentração da receita. Se uma única plataforma responde por uma parcela elevada das vendas, a empresa precisa avaliar quanto tempo e dinheiro seriam necessários para substituí-la.
Outros indicadores úteis são o custo de aquisição de clientes, o índice de recompra, a taxa de conversão, o prazo de recebimento e a proporção de consumidores com os quais a empresa mantém relacionamento direto e consentido.
Esses números transformam uma sensação de dependência em risco mensurável.
Diversificar não significa abandonar as plataformas
A resposta estratégica não é necessariamente sair dos grandes ecossistemas digitais. Em muitos setores, eles continuam sendo fundamentais para alcançar novos consumidores.
O caminho mais sensato é evitar que conveniência se transforme em submissão comercial. Isso envolve combinar marketplaces com canais próprios, fortalecer a marca, construir uma base legítima de relacionamento, negociar condições e testar alternativas antes que uma mudança unilateral provoque queda abrupta nas vendas.
O Cade reconhece que a digitalização amplia a liberdade de escolha e facilita a entrada de empresas, mas também defende instrumentos capazes de enfrentar problemas concorrenciais específicos desses mercados. A autarquia vem tratando o PL como parte relevante dessa agenda.
Para o gestor, a principal lição é simples: plataforma é canal, não estratégia completa.
Conclusão
Uma regulação que promova concorrência, transparência e liberdade de escolha pode beneficiar consumidores e empresas. Entretanto, nenhuma legislação substituirá o controle gerencial.
Empresas que desconhecem sua margem por canal podem comemorar crescimento enquanto perdem rentabilidade. Negócios que não preservam dados, marca e relacionamento direto podem descobrir tarde demais que seus clientes pertencem, na prática, ao intermediário.
A transformação digital continuará abrindo oportunidades. O desafio é utilizá-las sem entregar silenciosamente o controle do negócio. Antes de buscar mais vendas, o gestor precisa responder a três perguntas: quanto custa o canal, quanto ele contribui para o lucro e o que aconteceria se suas regras mudassem amanhã?
Fontes confiáveis
- Ministério da Fazenda — estudo sobre concorrência em plataformas digitais
- Câmara dos Deputados — tramitação do PL nº 4.675/2025
- Câmara dos Deputados — explicação das medidas previstas no projeto
- Cade — agenda institucional sobre mercados digitais
- Cade — estudos econômicos de 2026
Contabilidade & Análise
@rsavaris1 | @smde.suporte
contabilidade-analise.blogspot.com