CVM revogou a adoção obrigatória do padrão CBPS/ISSB, porém empresas que confundirem flexibilidade regulatória com permissão para improvisar podem comprometer credibilidade, acesso a capital e qualidade da gestão.
Em maio de 2026, a Comissão de Valores Mobiliários revogou a obrigatoriedade de apresentação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade pelas companhias abertas. A mudança trouxe flexibilidade, mas não eliminou a relevância econômica dos riscos climáticos, ambientais e sociais. Para administradores, contadores e conselhos, a decisão agora é estratégica: reportar, explicar por que não reportar e, sobretudo, construir dados confiáveis para sustentar qualquer escolha.
O que efetivamente mudou
A Resolução CVM 244, publicada em maio de 2026, alterou a Resolução CVM 193 e retirou a adoção obrigatória do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. O modelo passou a ser voluntário, baseado na avaliação dos custos e benefícios feita por cada entidade.
A mudança é relevante porque a regulamentação anterior previa a aplicação obrigatória, para companhias abertas, dos padrões CBPS 01 e CBPS 02 nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2026. Esses pronunciamentos estão relacionados, respectivamente, às normas internacionais IFRS S1 e IFRS S2.
Entretanto, “voluntário” não significa informal. A companhia que decidir apresentar o relatório deverá declarar, de maneira explícita e sem reservas, sua aderência às normas do CBPS e do ISSB. Também deverá manter a publicação por pelo menos três exercícios consecutivos.
Se posteriormente decidir interromper o reporte, terá de comunicar a decisão no exercício anterior à interrupção. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2027, a companhia aberta que não arquivar o relatório deverá justificar publicamente sua opção, por meio de comunicado ao mercado.
A dispensa regulatória não elimina o risco econômico
Esse é o ponto que merece atenção dos gestores: a CVM flexibilizou o instrumento de divulgação, não os efeitos econômicos dos riscos relacionados à sustentabilidade.
Secas, enchentes, aumento da temperatura, restrições ambientais, mudanças na matriz energética e novas exigências de clientes podem afetar estoques, ativos imobilizados, custos logísticos, seguros, contratos, provisões e projeções de fluxo de caixa. Esses impactos continuam existindo, independentemente da publicação de um relatório específico.
Na minha avaliação, seria um erro interpretar a Resolução CVM 244 como autorização para retirar o tema da agenda da administração. A decisão regulatória devolveu às empresas maior liberdade, mas também transferiu aos administradores uma responsabilidade mais visível: demonstrar que a opção de reportar ou não reportar foi tomada com fundamento.
O dilema do gestor: custo imediato ou preparação estratégica?
Imagine uma empresa industrial que depende de grande volume de água e energia. Mesmo que ela não publique o relatório CBPS/ISSB, a administração deveria saber quanto uma interrupção afetaria a produção, quais unidades estão mais expostas, quanto seria necessário investir em adaptação e se contratos e apólices cobrem os principais riscos.
Sem essas respostas, a decisão de não reportar pode esconder um problema maior: a empresa talvez ainda não consiga medir riscos relevantes para o próprio negócio.
Por outro lado, aderir voluntariamente apenas para seguir uma tendência também pode ser imprudente. Para exercícios iniciados em 2026, o relatório divulgado conforme a Resolução CVM 193 deve ser submetido à asseguração razoável por auditor independente registrado na CVM. Isso aumenta a necessidade de evidências, rastreabilidade e controles.
O contador no centro da governança dos dados
O Conselho Federal de Contabilidade incorporou os padrões por meio da NBC TDS 01, relacionada ao IFRS S1, e da NBC TDS 02, relacionada ao IFRS S2. Também integra o conjunto normativo a NBC TAS 5000, voltada à asseguração de relatórios de sustentabilidade e documentos correlatos.
Informações de sustentabilidade não devem permanecer isoladas em áreas de comunicação ou responsabilidade social. Quando podem afetar desempenho, posição financeira ou perspectivas, precisam conversar com orçamento, contabilidade, gestão de riscos e controles internos.
O contador pode contribuir estruturando matriz de responsabilidades, critérios de mensuração, conciliações, documentação das estimativas e trilhas de auditoria. Sua função não é transformar toda questão ambiental em lançamento contábil, mas assegurar coerência entre o discurso corporativo e os registros que sustentam as decisões.
Cinco providências que não deveriam ser adiadas
- Mapear riscos e oportunidades de sustentabilidade com possível efeito financeiro.
- Identificar os indicadores existentes e seus responsáveis.
- Verificar documentos de origem, revisão e histórico dos dados.
- Avaliar impactos sobre orçamento, caixa, ativos, provisões e continuidade.
- Submeter a decisão de reportar ou não reportar aos órgãos de governança.
Conclusão
A Resolução CVM 244 reduziu a pressão regulatória imediata, mas elevou a importância da decisão administrativa. Reportar exige estrutura, continuidade e asseguração; não reportar exigirá justificativa pública a partir de 2027.
Portanto, a pergunta mais útil não é apenas “somos obrigados a publicar?”. A pergunta estratégica é: “temos informações confiáveis para compreender e administrar os riscos que podem afetar nosso resultado e nosso valor?”.
Fontes
Contabilidade & Análise
@rsavaris1 | @smde.suporte
contabilidade-analise.blogspot.com
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