FISCALIZAÇÃO EFICIENTE PARA OS GASTOS
PÚBLICOS
O Tribunal de Contas da União está
cumprindo o seu papel constitucional ao examinar com rigor as contas do
Executivo em vez de simplesmente aprová-las com ressalvas.
Um dos assuntos mais polêmicos da semana
foi o verdadeiro ultimato do Tribunal de Contas da União à presidente Dilma
Rousseff, para que justifique em 30 dias as irregularidades encontradas nas
contas de seu governo, referentes ao ano passado. A origem do problema é bem
conhecida: 2014 foi o ano da reeleição, e o governo gastou mais do que estava
autorizado a gastar. Para fechar as contas e manter a imagem positiva, apelou
para a chamada contabilidade criativa (pela qual o governo manipula sua
realidade patrimonial, flexibilizando ou omitindo normas contábeis) e também
para as pedaladas fiscais (pagamentos de programas governamentais com recursos
de bancos públicos, retardando os repasses do Tesouro para cobrir o
empréstimo). Ao todo, o TCU contabilizou 13 irregularidades que a presidente
terá de explicar sob o risco de ver suas contas rejeitadas. É a primeira vez
que um presidente da República é convocado pelo Tribunal sob tal pretexto.
Ainda que exista um componente político
na convocação, o Tribunal de Contas da União está cumprindo o seu papel
constitucional ao examinar com rigor as contas do Executivo, em vez de
simplesmente aprová-las com ressalvas como tem feito historicamente. Além
disso, o impasse tende a ser resolvido pelo Congresso, do qual o TCU é um órgão
de assessoria. E o Congresso terá a oportunidade de se confrontar com suas
próprias omissões, pois não analisa as contas do governo desde 2002.
Independentemente do seu desfecho, o
episódio evidencia também a inoperância dos mecanismos de controle de contas
públicas. O mesmo sistema de freios e contrapesos que embasa a democracia tem
que ser observado em cada poder, em cada órgão estatal, por meio de auditorias
e tribunais que efetivamente garantam o direito dos cidadãos de acompanhar e
fiscalizar os gastos públicos.
Vigiar a correta aplicação dos recursos
do contribuinte é ato indispensável para o bom funcionamento da democracia.
Infelizmente, no Brasil, a maioria dos órgãos fiscalizadores descumpre essa
premissa, até mesmo porque muitos deles são formados por apadrinhados políticos
dos governantes que deveriam fiscalizar. Em contrapartida, o país tem
registrado avanços, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à
Informação, que, no mínimo, causam constrangimento a quem as infringe. Falta
chegar ao razoável, que é a efetiva responsabilização dos infratores.
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